O governo português anunciou que irá alargar duas proibições que, até ao momento, eram apenas aplicadas ao sector agro-alimentar, que são: a ameaça ou concretização de actos de retaliação comercial contra os fornecedores por parte da grande distribuição, e adquirir, utilizar ou divulgar segredos comerciais dos fornecedores, de acordo com o Jornal de Negócios. A partir de agora, estas proibições irão abranger todos os sectores que tenham relações comerciais com a grande distribuição.
Esta medida surge com base numa directiva europeia que diz respeito às práticas comerciais desleais entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, noticiada anteriormente, que na lei portuguesa corresponde às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC). Em causa estão práticas como o corte ou limitação de compras a um fornecedor durante a negociação, algo que até então não era proibido.
A directiva prevê aplicar coimas que vão desde 500 mil euros a 2,5 milhões de euros dependendo da gravidade da contraordenação e da dimensão das empresas que as praticam. A fiscalização está a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
A data-limite para a publicação da regulamentação, imposta por Bruxelas, deveria ter sido até 1 de Maio. Este atraso já levou a Comissão Europeia a abrir, no final de Julho, um procedimento de infracção contra Portugal e outros 11 países do bloco por não terem implementado a directiva no prazo estabelecido.
