A revisão do Sistema Harmonizado para 2028 e a reforma aduaneira europeia vão exigir atenção aos produtos, aos dados e às responsabilidades de quem intervém no comércio internacional. No último dia do Fórum Aduaneiro Ibérico, Álvaro Fernández Acebes, Chefe da Unidade de Classificação Pautal do Departamento de Alfândegas e Impostos Especiais de Espanha e José Rijo, advogado especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Internacional explicaram mudanças distintas que se encontram na operação das empresas.
Um suplemento alimentar pode parecer um medicamento, um pneu pode conservar a forma original e já ser um resíduo, um veículo pode ter um motor a gasolina, mas depender exclusivamente do motor elétrico para se mover. Contudo, para a classificação pautal, estas diferenças importam: o código atribuído à mercadoria pode determinar impostos, requisitos sanitários, obrigações ambientais e controlos.
Foi a partir de exemplos concretos que Álvaro Fernández Acebes explicou a revisão do Sistema Harmonizado para 2028. Na sessão seguinte, José Rijo analisou a reforma europeia e as consequências para empresas e representantes aduaneiros. As duas intervenções decorreram a 14 de novembro, no último dia do primeiro Fórum Aduaneiro Ibérico, em Lisboa. Tratam de processos diferentes: a revisão internacional da nomenclatura que identifica as mercadorias e a transformação das regras e dos procedimentos aduaneiros da União Europeia mas, para as empresas, ambas exigem preparação, conhecimento dos produtos e qualidade da informação.
O código é o princípio de muitas obrigações
“A classificação é multidisciplinar porque é o princípio de tudo”, afirmou Fernández Acebes. O responsável explicou que o alcance do Sistema Harmonizado ultrapassa a determinação dos direitos aduaneiros. A classificação intervém também na aplicação de impostos nacionais, nas regras de origem associadas aos acordos comerciais, nas estatísticas e na execução de políticas públicas.
A revisão procura acompanhar a evolução do comércio e responder às necessidades de controlo de produtos sensíveis. Por um lado, retira ou reorganiza categorias que perderam expressão comercial e, por outro, cria distinções para mercadorias cuja identificação se tornou mais relevante.
Entre os exemplos apresentados estão as bebidas vegetais, os suplementos alimentares, as máscaras, as vacinas e determinados produtos químicos. Na área ambiental, o orador destacou novas distinções para plásticos de utilização única, pneus em fim de vida e equipamentos concebidos para utilizar gases com impacto na camada de ozono.
A identificação de substâncias como o fentanilo ilustra outra função da nomenclatura: permitir acompanhar fluxos de produtos com utilização legítima, mas que exigem vigilância. “Não porque queiramos aplicar um determinado direito aduaneiro, mas porque queremos um instrumento de controlo”, explicou.
Fernández Acebes sublinhou que a Organização Mundial das Alfândegas constrói a nomenclatura, mas não fixa os direitos aduaneiros que cada país decide aplicar.
Rever os produtos antes de atualizar os sistemas
Algumas alterações implicam uma reorganização das categorias, para além da mudança de números. Nos crustáceos, o responsável explicou a intenção de refletir melhor o comércio de animais vivos. Nos suplementos alimentares, destacou a necessidade de clarificar a fronteira com os medicamentos, uma distinção com consequências fiscais e sanitárias. Referiu também mudanças relevantes nos elementos de fixação de ferro e aço, como parafusos e pernos.
Para os operadores, estes exemplos mostram que a preparação não se limita a carregar uma tabela de correspondência no software. É necessário perceber se mudaram os critérios aplicáveis aos produtos que compram, vendem ou representam e assegurar que a informação técnica permite classificá-los corretamente.
O orador alertou ainda para os diferentes ritmos de adaptação dos países. Uma operação pode partir com uma classificação atualizada e encontrar no destino uma nomenclatura ainda antiga. Comparou esse desencontro à utilização da mesma língua em diferentes dialetos. Nas respostas à audiência, destacou a informação pautal vinculativa como instrumento de segurança jurídica. Explicou também que os controlos combinam análise de risco, verificação na fronteira e revisão posterior das operações.
“Não podemos controlar tudo e parar o comércio”, afirmou, ao enquadrar o equilíbrio que as administrações procuram entre fiscalização e facilitação.
Simplificação com maior acesso aos dados
A qualidade da informação esteve também no centro da intervenção de José Rijo. Ao analisar a reforma aduaneira europeia, o advogado identificou três pilares: uma autoridade aduaneira à escala da União, uma plataforma comum de dados e a simplificação de procedimentos.
Rijo enquadrou a reforma nas diferenças de práticas entre Estados-membros, na fragmentação dos sistemas informáticos, no crescimento do comércio eletrónico e no alargamento das missões das alfândegas.
“Longe vão os tempos em que estávamos perante preocupações meramente tributárias, meramente de arrecadação de impostos”, observou. À cobrança juntaram-se responsabilidades ambientais, de proteção da propriedade industrial e de combate aos tráficos ilícitos, entre outras funções que tornam a atividade aduaneira mais complexa.
Na sua leitura, uma gestão do risco à escala europeia deverá reduzir as diferenças de tratamento entre pontos de entrada e dar às autoridades uma visão mais ampla das operações. “A grande novidade, a grande notícia é, de facto, uma gestão de riscos à escala europeia”, salientou.
O histórico de uma empresa poderá, assim, ter consequências para lá da sua relação com uma única administração nacional. A plataforma comum de dados constitui outra mudança de fundo. José Rijo descreveu uma evolução em que a informação passa a estar disponível para utilização pelas autoridades, com maior possibilidade de reutilizar dados e menor dependência da declaração aduaneira no seu formato tradicional.
As facilidades têm uma contrapartida
O advogado dedicou particular atenção ao estatuto de operador de confiança certificado e à relação entre as simplificações previstas e a transparência exigida. Segundo explicou, os benefícios assentam numa maior abertura dos sistemas das empresas às autoridades aduaneiras, com disponibilização de dados tão próxima do tempo real quanto tecnicamente possível. A informação sobre as operações, os registos comerciais e os mecanismos internos de controlo ganha, por isso, um peso decisivo.
“Todo o conjunto de simplificações […] tem como contrapartida uma maior exposição às alfândegas”, afirmou. José Rijo apresentou possibilidades de maior autonomia no cumprimento das formalidades, no cálculo da dívida e na autorização de saída das mercadorias. Associou-as, porém, à capacidade de demonstrar cumprimento e de permitir o acompanhamento das operações pelas autoridades.
Para as empresas, esta transformação coloca questões de investimento, organização e segurança da informação. Para os representantes aduaneiros, acrescenta dúvidas sobre a articulação entre os seus sistemas e os dos clientes e sobre as condições de acesso aos dados. O advogado assinalou que a regulamentação de aplicação terá um papel importante na concretização de aspetos que ainda exigem esclarecimento.
Conhecer o produto e o alcance da responsabilidade
José Rijo alertou também para o alcance das responsabilidades dos representantes aduaneiros, em particular na representação indireta. Na sua análise, a exposição regulatória merece tanta atenção como a responsabilidade pela dívida aduaneira, devido às obrigações associadas a controlos sanitários, fitossanitários e de conformidade.
Este ponto aproxima a reforma europeia da discussão sobre classificação. Se o código da mercadoria determina parte dos requisitos aplicáveis, a exatidão da classificação e a qualidade dos documentos influenciam o cumprimento de obrigações que vão além do pagamento dos direitos.
Nas perguntas a Fernández Acebes, um participante já tinha identificado essa dificuldade: o importador conhece tecnicamente o produto, enquanto o representante dispõe do conhecimento de classificação. A operação depende da ligação entre os dois.
As duas intervenções deixaram uma exigência comum às empresas: preparar a mudança com quem conhece as mercadorias, os procedimentos e os sistemas. A revisão do Sistema Harmonizado obriga a olhar de novo para os produtos; a reforma europeia exige perceber como os dados serão partilhados e que responsabilidades acompanham as facilidades previstas. É um trabalho que começa antes da primeira operação realizada com as novas regras.
