A decisão da Comissão Europeia de classificar a Mina do Barroso como “projeto estratégico” ao abrigo do Critical Raw Materials Act está a ser contestada em tribunal por organizações ambientais e comunidades locais. O caso levanta dúvidas sobre o equilíbrio entre acesso a matérias-primas críticas, sustentabilidade ambiental e previsibilidade regulatória, com potenciais implicações para cadeias industriais e estratégias de sourcing na União Europeia.
A decisão da Comissão Europeia de atribuir o estatuto de “projeto estratégico” à Mina do Barroso, ao abrigo do Regulamento das Matérias-Primas Críticas (Critical Raw Materials Act – CRMA), está a ser contestada judicialmente por organizações ambientais e comunidades locais. A ação deu entrada no Tribunal de Justiça da União Europeia e levanta questões relevantes para a política europeia de acesso a matérias-primas essenciais, num momento em que a União Europeia procura acelerar a transição energética e reduzir dependências externas.
O processo foi interposto pela Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) e pela organização ambiental ClientEarth, após a Comissão Europeia se ter recusado a rever a sua decisão, apesar das objeções apresentadas ao nível ambiental, social e de segurança. As organizações alegam que a Comissão não avaliou de forma adequada a sustentabilidade do projeto antes de o classificar como estratégico, ignorando lacunas identificadas na avaliação de impactos ambientais, nomeadamente em matérias como biodiversidade, recursos hídricos e segurança das infraestruturas de armazenamento de rejeitados.
Segundo os autores da ação, esta abordagem contraria tanto a legislação ambiental da União Europeia como os compromissos assumidos no âmbito do próprio CRMA, que prevê que o acesso a matérias-primas críticas seja assegurado através de práticas responsáveis e sustentáveis. Em resposta às críticas, a Comissão Europeia argumentou que preocupações relacionadas com impactos ambientais específicos — como escassez de água, perda de biodiversidade ou segurança dos rejeitados — são da responsabilidade das autoridades nacionais, defendendo que o seu papel se limita a identificar erros manifestos nas candidaturas apresentadas.
A Comissão terá ainda indicado que apenas recusaria o estatuto de “projeto estratégico” se fosse “manifestamente claro” que o projeto não poderia ser implementado de forma sustentável. As organizações contestam esta interpretação, considerando que a mesma reduz o escrutínio europeu e transfere riscos significativos para os territórios e comunidades afetadas.
Ao recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a coligação de ONG e comunidades pede a anulação da decisão da Comissão e uma clarificação das suas obrigações no âmbito do Regulamento das Matérias-Primas Críticas. O objetivo, defendem, é garantir que os projetos considerados estratégicos para a UE cumprem efetivamente critérios de sustentabilidade ambiental, proteção da saúde humana e participação pública.
Para as comunidades locais de Covas do Barroso, que mantêm a oposição ao projeto, a mina representa uma ameaça direta aos recursos naturais, aos modos de vida tradicionais e a uma região reconhecida pelo seu elevado valor cultural e ambiental. As organizações envolvidas sublinham ainda que a estratégia europeia para as matérias-primas críticas continua a privilegiar novos projetos de extração, em detrimento de alternativas como a redução da procura, a reutilização e o investimento na reciclagem.
O caso do Barroso poderá ter implicações mais amplas para a implementação do CRMA, ao colocar em evidência a tensão entre a urgência estratégica da transição energética, a previsibilidade regulatória necessária às cadeias industriais e os requisitos de sustentabilidade e aceitação social dos projetos de mineração na União Europeia.
