A mais alta instância judicial norte-americana declarou ilegais grande parte das tarifas impostas por Donald Trump no início do seu segundo mandato, por considerar que o Presidente excedeu os seus poderes ao invocar a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). A decisão já levou à suspensão da cobrança de algumas tarifas e lança dúvidas sobre reembolsos, novas bases legais e o impacto nas relações comerciais com a União Europeia e a Ásia.
Num acórdão decidido por 6–3, o Supremo Tribunal concluiu que a IEEPA — legislação de 1977 tradicionalmente usada para sanções económicas — não confere autoridade explícita ao Presidente para impor tarifas generalizadas sem aprovação do Congresso. A decisão foi fundamentada na chamada “major questions doctrine”, segundo a qual delegações de poder de grande impacto económico exigem autorização clara do legislador .
A sentença representa uma das mais significativas restrições recentes ao poder presidencial em matéria de política comercial e pode redefinir o enquadramento jurídico das tarifas nos EUA.
Na sequência do acórdão, a U.S. Customs and Border Protection anunciou que, a partir desta semana, deixará de cobrar as tarifas consideradas ilegais.
Fica por esclarecer se os montantes já arrecadados, estimados por analistas em dezenas de milhares de milhões de dólares, terão de ser devolvidos aos importadores. A decisão não abordou diretamente esse ponto, mas há centenas de processos judiciais em curso para reclamar reembolsos.
Administração procura alternativas legais
Apesar da derrota judicial, a administração Trump indicou que manterá tarifas impostas ao abrigo de outras bases legais, como a Section 232 (segurança nacional) e a Section 301 (práticas comerciais desleais). Fontes oficiais admitem ainda a possibilidade de avançar com uma tarifa global adicional, com base noutra legislação federal. O responsável comercial da Casa Branca afirmou que “a política tarifária não mudou substancialmente”, sinalizando que o Executivo continuará a explorar instrumentos legais alternativos.
A decisão tem implicações diretas para a UE, que tem vindo a negociar com Washington no contexto de tensões comerciais acumuladas. Segundo declarações de responsáveis europeus, Bruxelas não aceitará aumentos tarifários adicionais fora do quadro negociado e espera previsibilidade jurídica por parte dos EUA.
Para a indústria europeia, nomeadamente de produtos como aço, alumínio, automóvel e bens industriais, esta decisão:
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Reduz risco imediato de escalada tarifária baseada na IEEPA;
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Mantém incerteza estrutural, dado que outras bases legais continuam disponíveis;
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Adia decisões de investimento transatlântico, num contexto já marcado por custos energéticos elevados e tensões geopolíticas.
Empresas exportadoras portuguesas com forte exposição ao mercado norte-americano (metalomecânica, componentes automóveis, vinhos e agroalimentar premium) podem beneficiar temporariamente de menor pressão tarifária, mas enfrentam volatilidade regulatória.
Nos mercados financeiros, a reação inicial foi contida, refletindo a perceção de que parte das tarifas pode ser reconfigurada por outras vias legais.
Mais do que a legalidade de um conjunto específico de tarifas, a decisão redefine o equilíbrio institucional entre Presidente e Congresso em matéria comercial. A resposta de Trump, elevando imediatamente a taxa para 15%, demonstra que a política tarifária continuará no centro da agenda económica norte-americana.
Para a Europa e para a economia global, o momento não é de estabilização, mas de transição para uma nova fase de incerteza regulatória.
