O Conselho de Ministros aprovou no dia 22 de janeiro um conjunto alargado de diplomas com impacto direto no setor do transporte de mercadorias e da logística, abrangendo nomeadamente regras para conjuntos euro-modulares, tempos de condução, transformação de veículos, fundos de apoio ao setor e digitalização do transporte rodoviário.
O Governo aprovou, na reunião de Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2026, várias medidas com efeitos diretos na operação logística, na atividade dos transportadores e no enquadramento regulatório do transporte de mercadorias em Portugal.
Entre os diplomas com maior impacto destaca-se a revisão do regime aplicável à circulação de conjuntos de veículos em configuração euro-modular, alinhando a legislação nacional com o modelo já em vigor em Espanha. As novas regras alargam os limites máximos de comprimento de 25 para 32 metros e de peso bruto de 60 para 72 toneladas, bem como a validade da autorização especial de trânsito, que passa de um para dois anos, criando maior previsibilidade para operadores rodoviários.
Foi igualmente aprovado um novo regime integrado para tempos de condução, pausas e períodos de repouso, que concentra num único diploma legislação até agora dispersa. A medida reforça os mecanismos de fiscalização, promove melhores condições de trabalho para os motoristas e procura garantir maior equidade concorrencial entre empresas de transporte, com impacto direto na organização das operações e na gestão de frota.
No domínio dos veículos, o executivo de Luís Montenegro aprovou o Regulamento da Transformação de Veículos, que define regras claras para alterações a veículos a motor e reboques, assegurando que as modificações não comprometem a segurança rodoviária nem a proteção ambiental. Em paralelo, foi revista a legislação relativa à inspeção técnica de veículos, reforçando o controlo sobre os centros de inspeção, clarificando competências do IMT e criando condições para a instalação de centros em territórios de baixa densidade.
O pacote inclui ainda o alargamento do âmbito do Fundo para a Mobilidade e Transportes, que passa a abranger explicitamente operadores de transporte de mercadorias. Estão previstos 15 milhões de euros em apoios em 2026, com o limite máximo por projeto a subir de 75 mil para 200 mil euros, acompanhados por uma simplificação dos processos de candidatura e execução.
A nível tecnológico foi também aprovada a transposição da Diretiva europeia sobre Sistemas de Transportes Inteligentes (STI), reforçando a digitalização, a partilha de dados e a gestão eficiente do tráfego rodoviário. O novo enquadramento cria condições para melhor informação em tempo real, maior segurança e redução do congestionamento, com implicações diretas na eficiência das cadeias logísticas.
Por fim, foi aprovado o regime aplicável a testes em via pública de sistemas automáticos de condução, abrindo espaço à experimentação e desenvolvimento de soluções de condução autónoma em Portugal, com potencial impacto futuro na logística e no transporte de mercadorias.
