O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que aprova o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

A necessidade deste regime prende-se com a circunstância de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo, do qual depende 90% do comércio mundial, pelo que a aprovação deste diploma visa garantir a segurança das pessoas e bens embarcados a bordo dos navios de bandeira portuguesa e, dessa forma, promover a competitividade do sector marítimo nacional.

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